O Governo do Estado de São Paulo relançou em 8 de setembro de 2025, por meio do Edital PGE/Transação nº 1/2025, com adesão permitida até 27 de fevereiro de 2026 o Acordo Paulista, um programa de transação tributária que pode transformar a forma como pessoas físicas e empresas lidam com suas dívidas.

No dia 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, abrindo novas oportunidades de regularização para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.

Em um cenário de negócios cada vez mais globalizado, onde importações e exportações se tornaram parte da rotina de empresas de todos os portes, compreender e aplicar corretamente os Incoterms é uma exigência estratégica para a saúde financeira e jurídica das operações internacionais.

A Justiça do Trabalho confirmou recentemente a dispensa por justa causa de uma empregada que, ao enviar um documento por engano, expôs informações confidenciais de centenas de colegas a um cliente da empresa.

O Brasil segue atravessando um ciclo preocupante de deterioração financeira no setor empresarial, com sucessivos aumentos no número de pedidos de recuperação judicial.

No dia 16 de julho de 2025, o país testemunhou mais um capítulo emblemático da tensão institucional entre os Poderes.

A Substituição Tributária (ST) sempre foi tema central no planejamento tributário das empresas e as do Sudeste, devem ficar atentas, especialmente diante das recentes transformações promovidas pela Reforma Tributária e pela regulamentação estadual.

Nos últimos meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando, de forma discreta e contínua, uma verdadeira “reforma trabalhista silenciosa”.

Como advogado tributarista, ao analisar a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, destaco que ela representa um marco importante na gestão do contencioso administrativo fiscal.

On June 26, the Federal Supreme Court concluded, by 8 votes to 3, the trial that redefines the responsibility of digital platforms for content published by third parties.

On June 25, the Chamber of Deputies approved the Legislative Decree Bill (PDL 314/2025), suspending the effects of three presidential decrees that provided for an increase in the Tax on Financial Operations (IOF).

The unstoppable digital revolution has profoundly transformed legal relations and introduced new modalities that challenge the traditional institutes of law.

In a challenging business environment, adopting preventive and strategic practices is essential to preserving financial health and institutional image.

New forms of work, analysis of current case law and the importance of continuous review of internal policies.

New obligation to manage psychosocial risks

In an increasingly complex and regulated business environment, contractual risk management and corporate compliance are fundamental to business security and continuity.

On April 1st, a new ICMS rate of 20% came into force in 10 Brazilian states for goods imported by individuals, especially for purchases made through international e-commerce platforms.

he National Data Protection Authority (ANPD) has released a survey of security incidents in 2025, registering 77 occurrences as of April 1.

The Central Bank recently announced that the financial institutions BRK and Porto Cred had been declared bankrupt. In view of this scenario, in order to avoid any doubts about the impacts on credit agreements or investments linked to these companies, we have prepared this newsletter to guide you through the next steps and the rights involved.