O Governo do Estado de São Paulo relançou em 8 de setembro de 2025, por meio do Edital PGE/Transação nº 1/2025, com adesão permitida até 27 de fevereiro de 2026 o Acordo Paulista, um programa de transação tributária que pode transformar a forma como pessoas físicas e empresas lidam com suas dívidas.

No dia 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, abrindo novas oportunidades de regularização para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.

Em um cenário de negócios cada vez mais globalizado, onde importações e exportações se tornaram parte da rotina de empresas de todos os portes, compreender e aplicar corretamente os Incoterms é uma exigência estratégica para a saúde financeira e jurídica das operações internacionais.

A Justiça do Trabalho confirmou recentemente a dispensa por justa causa de uma empregada que, ao enviar um documento por engano, expôs informações confidenciais de centenas de colegas a um cliente da empresa.

O Brasil segue atravessando um ciclo preocupante de deterioração financeira no setor empresarial, com sucessivos aumentos no número de pedidos de recuperação judicial.

No dia 16 de julho de 2025, o país testemunhou mais um capítulo emblemático da tensão institucional entre os Poderes.

A Substituição Tributária (ST) sempre foi tema central no planejamento tributário das empresas e as do Sudeste, devem ficar atentas, especialmente diante das recentes transformações promovidas pela Reforma Tributária e pela regulamentação estadual.

Nos últimos meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando, de forma discreta e contínua, uma verdadeira “reforma trabalhista silenciosa”.

Como advogado tributarista, ao analisar a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, destaco que ela representa um marco importante na gestão do contencioso administrativo fiscal.

Il 26 giugno la Corte di Cassazione ha concluso, con 8 voti contro 3, il processo che ridefinisce la responsabilità delle piattaforme digitali per i contenuti pubblicati da terzi.

Il 25 giugno, la Camera dei Deputati ha approvato il Decreto Legislativo (PDL 314/2025), sospendendo gli effetti di tre decreti presidenziali che prevedevano un aumento dell'Imposta sulle Operazioni Finanziarie (IOF).

L'inarrestabile rivoluzione digitale ha trasformato profondamente i rapporti giuridici e ha introdotto nuove modalità che sfidano gli istituti tradizionali del diritto.

In un contesto economico difficile, l'adozione di pratiche preventive e strategiche è essenziale per preservare la salute finanziaria e l'immagine istituzionale.

Nuove forme di lavoro, analisi della giurisprudenza attuale e importanza della revisione continua delle politiche interne.

Nuovo obbligo di gestione dei rischi psicosociali

In un ambiente aziendale sempre più complesso e regolamentato, la gestione del rischio contrattuale e la conformità aziendale sono fondamentali per la sicurezza e la continuità aziendale.

Il 1° aprile, in 10 Stati brasiliani è entrata in vigore una nuova aliquota ICMS del 20% per le merci importate da privati, in particolare per gli acquisti effettuati tramite piattaforme internazionali di e-commerce.

l Garante nazionale per la protezione dei dati personali (ANPD) ha pubblicato un'indagine sugli incidenti di sicurezza nel 2025, registrando 77 eventi fino al 1° aprile.

La Banca Centrale ha recentemente annunciato che gli istituti finanziari BRK e Porto Cred sono stati dichiarati falliti. Alla luce di questo scenario, per evitare qualsiasi dubbio circa l'impatto sui contratti di credito o sugli investimenti legati a queste società, abbiamo preparato questa newsletter per consigliarvi sui prossimi passi e sui diritti connessi.