O custo da formação: STJ define incidência de encargos sobre contratação de aprendizes e exige atenção das empresas

A contratação de jovens aprendizes, um importante instrumento de formação profissional e inserção no mercado de trabalho, teve seu custo redefinido por uma decisão crucial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o Tema 1.342, a corte pacificou o entendimento de que a remuneração paga aos aprendizes possui natureza salarial, e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão exige uma revisão imediata do planejamento de custos de muitas empresas.

Por muito tempo, discutiu-se a natureza jurídica da bolsa-aprendizagem. Muitas empresas, amparadas em uma interpretação que a via como um incentivo fiscal, não realizavam o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre esses valores. A tese defendia que se tratava de um investimento em formação, com caráter mais educacional do que trabalhista, o que justificaria a desoneração.

O STJ, contudo, adotou uma linha mais técnica e formal. A corte entendeu que o contrato de aprendizagem, embora especial, é uma modalidade de contrato de trabalho. A remuneração paga é uma contraprestação pelo serviço prestado, ainda que em um contexto de formação, o que atrai a incidência dos encargos previdenciários. A decisão uniformiza a interpretação da lei e encerra a controvérsia, trazendo segurança jurídica, mas também um novo custo.

O impacto estratégico para os negócios é direto e financeiro. O custo da mão de obra de aprendizes aumenta, o que deve ser refletido nas planilhas de custos e no planejamento de recursos humanos. Mais importante, empresas que não realizavam o recolhimento precisam avaliar o passivo fiscal gerado nos últimos cinco anos. A regularização espontânea é o caminho mais seguro para evitar autuações da Receita Federal, que podem vir acompanhadas de multas pesadas.

Essa decisão reforça uma lição fundamental da governança corporativa. A gestão trabalhista e a gestão tributária são indissociáveis. Um erro na folha de pagamento pode se transformar em um passivo fiscal milionário. A conformidade exige uma visão integrada e uma assessoria jurídica capaz de transitar entre as diferentes áreas do direito que impactam a operação da empresa.

No Pereira & Pelizzari Advogados, nossa abordagem multidisciplinar permite antecipar esses desafios. Analisamos as decisões dos tribunais superiores e traduzimos seu impacto para a realidade de cada cliente, transformando o que poderia ser um risco em uma oportunidade de fortalecimento da governança e da segurança jurídica do negócio.