O Governo do Estado de São Paulo relançou em 8 de setembro de 2025, por meio do Edital PGE/Transação nº 1/2025, com adesão permitida até 27 de fevereiro de 2026 o Acordo Paulista, um programa de transação tributária que pode transformar a forma como pessoas físicas e empresas lidam com suas dívidas.

No dia 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, abrindo novas oportunidades de regularização para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.

Em um cenário de negócios cada vez mais globalizado, onde importações e exportações se tornaram parte da rotina de empresas de todos os portes, compreender e aplicar corretamente os Incoterms é uma exigência estratégica para a saúde financeira e jurídica das operações internacionais.

A Justiça do Trabalho confirmou recentemente a dispensa por justa causa de uma empregada que, ao enviar um documento por engano, expôs informações confidenciais de centenas de colegas a um cliente da empresa.

O Brasil segue atravessando um ciclo preocupante de deterioração financeira no setor empresarial, com sucessivos aumentos no número de pedidos de recuperação judicial.

No dia 16 de julho de 2025, o país testemunhou mais um capítulo emblemático da tensão institucional entre os Poderes.

A Substituição Tributária (ST) sempre foi tema central no planejamento tributário das empresas e as do Sudeste, devem ficar atentas, especialmente diante das recentes transformações promovidas pela Reforma Tributária e pela regulamentação estadual.

Nos últimos meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando, de forma discreta e contínua, uma verdadeira “reforma trabalhista silenciosa”.

Como advogado tributarista, ao analisar a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, destaco que ela representa um marco importante na gestão do contencioso administrativo fiscal.

El pasado 26 de junio, el Tribunal Supremo concluyó, por 8 votos a 3, el juicio que redefine la responsabilidad de las plataformas digitales por los contenidos publicados por terceros.

El 25 de junio, la Cámara de Diputados aprobó el Proyecto de Decreto Legislativo (PDL 314/2025), suspendiendo los efectos de tres decretos presidenciales que preveían un aumento del Impuesto sobre las Operaciones Financieras (IOF).

La imparable revolución digital ha transformado profundamente las relaciones jurídicas e introducido nuevas modalidades que desafían a los institutos tradicionales del Derecho.

En un entorno empresarial difícil, adoptar prácticas preventivas y estratégicas es esencial para preservar la salud financiera y la imagen institucional.

Nuevas formas de trabajo, análisis de la jurisprudencia actual e importancia de la revisión continua de las políticas internas.

Nueva obligación de gestionar los riesgos psicosociales

En un entorno empresarial cada vez más complejo y regulado, la gestión del riesgo contractual y el cumplimiento corporativo son fundamentales para la seguridad y la continuidad del negocio.

El 1 de abril entró en vigor en 10 estados brasileños un nuevo tipo de ICMS del 20% para los bienes importados por particulares, especialmente para las compras realizadas a través de plataformas internacionales de comercio electrónico.

a Autoridad Nacional de Protección de Datos (ANPD) ha publicado una encuesta sobre incidentes de seguridad en 2025, en la que se registran 77 incidentes hasta el 1 de abril.

El Banco Central anunció recientemente la declaración de quiebra de las entidades financieras BRK y Porto Cred. Ante este escenario, para evitar cualquier duda sobre el impacto en los contratos de crédito o inversiones vinculadas a estas empresas, hemos preparado este boletín para asesorarle sobre los próximos pasos y los derechos involucrados.