STJ reafirma direito de restituição do ITBI para imóveis adquiridos nos últimos cinco anos
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, consolidou entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor real da transação, conforme pactuado em escritura pública, afastando a utilização do valor venal do IPTU ou de tabelas arbitradas pelos municípios.
Essa decisão, de caráter vinculante e alcance nacional, assegura aos contribuintes que adquiriram ou financiaram imóveis nos últimos cinco anos o direito de restituição de valores pagos a maior, sempre que o ITBI tenha sido exigido com base em critérios diversos do valor efetivamente negociado.
O acórdão também fixou a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, admitindo sua desconsideração apenas mediante processo administrativo formal instaurado pelo fisco, com observância ao devido processo legal.
Trata-se de importante precedente que reforça a segurança jurídica nas operações imobiliárias, reduzindo litígios entre particulares e municípios e promovendo maior equilíbrio na tributação.
Para reaver os valores pagos indevidamente, é recomendável inicialmente o protocolo de pedido administrativo de restituição perante o ente municipal, instruído com a escritura de compra e venda e comprovantes do ITBI recolhido.
Não havendo deferimento, o contribuinte poderá ingressar com ação judicial de repetição de indébito tributário, assegurando a devolução acrescida de juros e correção monetária.
O escritório Pereira & Pelizzari Advogados acompanha de perto os desdobramentos desse tema e coloca sua equipe à disposição para avaliar cada situação individual, identificar eventuais créditos e adotar as medidas cabíveis para a restituição.
Se você adquiriu imóvel nos últimos cinco anos, recomendamos a revisão do recolhimento realizado, de forma a preservar seus direitos e evitar prejuízos tributários indevidos.
