Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo e regulado, a gestão de riscos contratuais e o compliance empresarial são fundamentais para a segurança e a continuidade dos negócios.

No último dia primeiro de abril, entrou em vigor em 10 estados brasileiros a nova alíquota de 20% de ICMS sobre mercadorias importadas por pessoas físicas, especialmente em compras realizadas por plataformas internacionais de e-commerce.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um levantamento de incidentes de segurança em 2025, registrando 77 ocorrências até 1º de abril.

O Banco Central anunciou recentemente a decretação de falência das instituições financeiras BRK  e Porto Cred. Diante desse cenário, para evitar dúvidas sobre os impactos em contratos de crédito  ou investimentos vinculados a essas empresas, preparamos este informativo para orientá-los  sobre os próximos passos e os direitos envolvidos.