Termos de Uso
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao website do Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do nosso website (https://pereiraepelizzari.com.br) e dos serviços nele oferecidos. Ao acessar ou utilizar nosso website, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.
Como escritório de advocacia tecnológico especializado em proteção de dados, segurança cibernética e conformidade corporativa, compreendemos que os Termos de Uso representam mais do que um documento legal formal. Eles constituem o fundamento da relação de confiança digital entre nosso escritório e nossos usuários, estabelecendo direitos, responsabilidades e expectativas mútuas no ambiente digital.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nosso website. Sua utilização continuada do website após a publicação de modificações nestes Termos constitui sua aceitação das alterações.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que são partes integrantes e inseparáveis destes Termos. Recomendamos enfaticamente que você leia atentamente todos os documentos para compreender completamente seus direitos e obrigações.
2. Definições e Interpretação
Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
"Escritório" ou "Pereira e Pelizzari" refere-se ao Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 22.841.713/0001-10, com sede na Avenida Moema, 170, conjunto 125.
"Website" refere-se ao site https://pereiraepelizzari.com.br e todas as suas páginas, subdomínios, aplicações e funcionalidades associadas.
"Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o website, independentemente de ser cliente do escritório.
"Conteúdo" refere-se a todas as informações, textos, gráficos, imagens, vídeos, áudios, software, códigos e outros materiais disponíveis no website.
"Serviços" refere-se aos serviços jurídicos oferecidos pelo escritório, bem como às funcionalidades e recursos disponíveis através do website.
"Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
"Segurança Cibernética" refere-se ao conjunto de práticas, tecnologias, processos e controles destinados a proteger sistemas, redes, programas, dispositivos e dados contra ataques, danos, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de exploração maliciosa.
3. Propósito e Natureza do Website
O website do Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados tem como principais objetivos:
3.1. Informação e Educação Jurídica
Fornecer informações abrangentes sobre nossos serviços jurídicos, áreas de atuação, experiência profissional e abordagem metodológica. O website serve como uma plataforma educativa onde disponibilizamos artigos, guias, análises jurídicas e recursos educacionais sobre temas relevantes do direito, especialmente nas áreas de tecnologia, proteção de dados, segurança cibernética e conformidade corporativa.
É fundamental compreender que todas as informações contidas neste website são de caráter meramente informativo e educacional. Elas não constituem aconselhamento jurídico específico, opinião legal formal, ou estabelecem uma relação advogado-
cliente. Cada situação jurídica é única e requer análise individualizada considerando suas circunstâncias específicas, legislação aplicável e jurisprudência relevante.
3.2. Canal de Comunicação e Contato
O website funciona como um canal principal de comunicação entre o escritório e potenciais clientes, clientes atuais, parceiros de negócio e a comunidade jurídica em geral. Através de formulários de contato, sistemas de agendamento e outras ferramentas de comunicação, facilitamos o primeiro contato e o desenvolvimento de relacionamentos profissionais.
3.3. Demonstração de Expertise e Credibilidade
Como escritório especializado em tecnologia jurídica, utilizamos o website para demonstrar nossa expertise técnica, conhecimento especializado e compromisso com as melhores práticas de segurança cibernética e proteção de dados. O próprio website serve como exemplo prático de nossa abordagem à conformidade digital e proteção de dados.
3.4. Plataforma de Recursos e Ferramentas
Disponibilizamos recursos úteis como modelos de documentos, checklists de conformidade, calculadoras jurídicas e outras ferramentas que podem auxiliar usuários em questões relacionadas às nossas áreas de especialização, sempre com as devidas limitações e disclaimers sobre sua aplicabilidade específica.
4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
4.1. Propriedade do Conteúdo
Todo o conteúdo presente neste website, incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, análises jurídicas, gráficos, logotipos, marcas, ícones, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, áudios, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software, códigos-fonte, design, layout, arquitetura da informação e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados ou de seus licenciadores.
Este conteúdo é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, propriedade intelectual, marcas registradas e outras legislações aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
4.2. Limitações de Uso
A reprodução, distribuição, exibição pública, transmissão, modificação, criação de obras derivadas, ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website, sem a prévia autorização expressa e por escrito do Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados, é estritamente proibida e pode constituir violação de direitos autorais e outras leis aplicáveis.
Esta proibição se estende a:
Uso Comercial Não Autorizado: Qualquer utilização do conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda, licenciamento a terceiros, ou incorporação em produtos ou serviços comerciais.
Reprodução Sistemática: Download, cópia ou reprodução sistemática de partes substanciais do website, mesmo que para uso pessoal.
Engenharia Reversa: Tentativas de descompilar, fazer engenharia reversa, ou extrair código-fonte de qualquer software ou funcionalidade do website.
Criação de Obras Derivadas: Modificação, adaptação, tradução ou criação de obras baseadas no conteúdo do website sem autorização.
4.3. Uso Permitido
Não obstante as limitações acima, você está autorizado a:
Visualização e Navegação: Acessar e visualizar o conteúdo do website para fins informativos e educacionais pessoais.
Impressão Limitada: Imprimir páginas individuais para uso pessoal e não comercial, desde que mantidas todas as indicações de direitos autorais e propriedade.
Compartilhamento de Links: Compartilhar links diretos para páginas específicas do website em redes sociais, e-mails ou outras plataformas.
Citação Acadêmica: Citar trechos limitados do conteúdo para fins acadêmicos, de pesquisa ou jornalísticos, desde que com a devida atribuição e dentro dos limites do uso justo.
4.4. Marcas Registradas
As marcas "Pereira e Pelizzari", logotipos associados e outras marcas exibidas no website são marcas registradas, marcas de serviço do escritório ou marcas que foram autorizadas para o uso. O uso não autorizado dessas marcas é proibido e pode constituir violação de direitos de propriedade intelectual.
4.5. Conteúdo de Terceiros
Quando o website contém conteúdo licenciado de terceiros, tal conteúdo permanece sujeito aos direitos autorais de seus respectivos proprietários. Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e esperamos que nossos usuários façam o mesmo.
5. Uso Aceitável e Responsabilidades do Usuário
5.1. Princípios Gerais de Uso
Você concorda em utilizar o website de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Seu uso deve ser consistente com os propósitos legítimos do website e não deve interferir com os direitos de outros usuários ou com as operações do escritório.
5.2. Condutas Proibidas
É expressamente proibido utilizar o website para:
Atividades Ilegais: Qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada, incluindo violação de leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Ataques Cibernéticos: Interferir ou interromper a segurança, integridade ou disponibilidade do website, seus servidores, redes conectadas ou infraestrutura de TI.
Isso inclui, mas não se limita a, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades e ataques de força bruta.
Acesso Não Autorizado: Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do website, sistemas de computador, redes conectadas, servidores do escritório, ou contas de outros usuários através de hacking, mineração de senhas ou qualquer outro meio.
Malware e Códigos Maliciosos: Enviar, transmitir, distribuir ou disponibilizar qualquer tipo de vírus, worms, trojans, ransomware, spyware, adware ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, interferir ou comprometer a funcionalidade de sistemas de computador.
Coleta Não Autorizada de Dados: Coletar, armazenar, processar ou utilizar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento adequado e em violação à LGPD e outras leis de proteção de dados.
Spam e Comunicações Não Solicitadas: Enviar comunicações comerciais não solicitadas, spam, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer forma de comunicação em massa não autorizada.
Violação de Propriedade Intelectual: Violar direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual do escritório ou de terceiros.
Engenharia Reversa: Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte de qualquer parte do website ou de seus sistemas.
Uso de Bots e Automação: Utilizar bots, crawlers, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para acessar o website sem autorização expressa.
5.3. Responsabilidades de Segurança do Usuário
Como usuário, você tem responsabilidades específicas relacionadas à segurança cibernética:
Proteção de Credenciais: Manter a confidencialidade de qualquer senha ou credencial de acesso que possa ser fornecida, e notificar imediatamente o escritório sobre qualquer uso não autorizado.
Software Atualizado: Manter seu dispositivo e software (incluindo navegadores, sistemas operacionais e soluções de segurança) atualizados com as últimas correções
de segurança.
Práticas Seguras de Navegação: Evitar clicar em links suspeitos, baixar arquivos de fontes não confiáveis, ou fornecer informações pessoais em resposta a solicitações não verificadas.
Relato de Vulnerabilidades: Reportar imediatamente qualquer vulnerabilidade de segurança, bug ou comportamento suspeito que você possa descobrir no website.
5.4. Monitoramento e Enforcement
Reservamo-nos o direito de monitorar o uso do website para garantir conformidade com estes Termos e detectar atividades suspeitas ou maliciosas. Este monitoramento pode incluir análise de logs de acesso, padrões de tráfego e comportamento de usuários, sempre em conformidade com nossa Política de Privacidade e a LGPD.
Em caso de violação destes Termos, podemos tomar medidas que incluem, mas não se limitam a:
Emissão de avisos e notificações
Suspensão temporária ou permanente do acesso
Remoção de conteúdo violador
Cooperação com autoridades competentes
Busca de reparação legal por danos causados
6. Links para Websites de Terceiros
6.1. Natureza dos Links Externos
Nosso website pode conter links para websites, recursos, serviços ou plataformas de terceiros que não são de propriedade, operados ou controlados pelo Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados. Estes links são fornecidos exclusivamente para sua conveniência e como um serviço informativo aos nossos usuários.
6.2. Ausência de Controle e Responsabilidade
O escritório não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança, termos de uso ou disponibilidade desses websites de terceiros. Consequentemente, não nos responsabilizamos por:
Conteúdo de Terceiros: A precisão, legalidade, adequação ou qualidade do conteúdo, informações, produtos ou serviços disponíveis em websites de terceiros.
Práticas de Privacidade: As políticas e práticas de coleta, uso, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais implementadas por terceiros.
Segurança Cibernética: As medidas de segurança, vulnerabilidades ou riscos de segurança presentes em websites de terceiros.
Disponibilidade: A disponibilidade contínua, funcionalidade ou performance de websites de terceiros.
Transações: Qualquer transação, acordo ou relacionamento que você possa estabelecer com terceiros através de links em nosso website.
6.3. Não Endosso
A inclusão de qualquer link não implica endosso, aprovação, recomendação ou afiliação por parte do Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados. Não garantimos ou representamos que o conteúdo de websites de terceiros seja preciso, legal, não infrator ou apropriado.
6.4. Recomendações de Segurança
Recomendamos enfaticamente que você:
Revise cuidadosamente os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer website de terceiros antes de fornecer informações pessoais
Verifique a legitimidade e reputação de websites de terceiros antes de realizar transações
Mantenha suas medidas de segurança ativas ao navegar em websites externos
Seja cauteloso com downloads, instalações de software ou fornecimento de informações sensíveis
7. Isenção de Garantias
7.1. Fornecimento "Como Está"
O website e todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços são fornecidos, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Esta isenção abrange todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a:
Garantias de Comercialização: Não garantimos que o website ou seus conteúdos sejam adequados para fins comerciais específicos.
Garantias de Adequação: Não garantimos que o website atenda às suas necessidades específicas ou expectativas particulares.
Garantias de Não Violação: Embora nos esforcemos para respeitar direitos de terceiros, não garantimos que o uso do website não violará direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Garantias de Título: Não garantimos que tenhamos título perfeito sobre todos os aspectos do website ou seus conteúdos.
7.2. Limitações Específicas
Especificamente, não garantimos que:
Funcionamento Ininterrupto: O website funcionará de forma ininterrupta, sem erros, falhas ou interrupções.
Segurança Absoluta: O website será completamente seguro ou livre de vírus, malware ou outras ameaças cibernéticas, embora implementemos medidas robustas de segurança.
Precisão de Informações: Todas as informações contidas no website sejam precisas, completas, atualizadas ou livres de erros.
Correção de Defeitos: Qualquer defeito, erro ou problema identificado será necessariamente corrigido.
Compatibilidade Universal: O website será compatível com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais.
7.3. Natureza Dinâmica da Informação Jurídica
Reconhecemos que o direito é uma área dinâmica, sujeita a constantes mudanças através de nova legislação, regulamentações, decisões judiciais e interpretações administrativas. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas, não garantimos que todo o conteúdo jurídico reflita as mudanças mais recentes na legislação ou jurisprudência.
7.4. Variabilidade Tecnológica
O ambiente tecnológico está em constante evolução, com novas ameaças cibernéticas, vulnerabilidades e desafios de segurança emergindo regularmente. Embora implementemos as melhores práticas de segurança disponíveis, reconhecemos que a segurança absoluta é impossível no ambiente digital atual.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Exclusão de Danos
Em nenhuma circunstância o Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados, seus sócios, diretores, funcionários, colaboradores, consultores, agentes ou representantes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:
Danos Financeiros: Perda de lucros, receitas, negócios, oportunidades comerciais ou vantagens competitivas.
Danos a Dados: Perda, corrupção, alteração não autorizada ou indisponibilidade de dados ou informações.
Danos Operacionais: Interrupção de negócios, perda de uso de equipamentos ou sistemas, ou custos de substituição de bens ou serviços.
Danos Reputacionais: Danos à reputação, imagem ou relacionamentos comerciais.
Danos Pessoais: Angústia mental, sofrimento emocional ou outros danos não patrimoniais.
8.2. Limitações Específicas de Responsabilidade Cibernética
Dada nossa especialização em segurança cibernética, reconhecemos responsabilidades específicas, mas também limitações inerentes ao ambiente digital:
Ataques Cibernéticos: Embora implementemos medidas robustas de segurança, não podemos ser responsabilizados por danos resultantes de ataques cibernéticos sofisticados que superem as defesas razoavelmente implementadas.
Vulnerabilidades de Terceiros: Não somos responsáveis por vulnerabilidades em software, sistemas ou serviços de terceiros que possam afetar a segurança do website.
Evolução de Ameaças: A natureza em constante evolução das ameaças cibernéticas significa que novas vulnerabilidades podem ser descobertas após a implementação de medidas de segurança.
8.3. Limitação Temporal e Causal
Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente de:
Base Legal: A teoria legal na qual a reivindicação é baseada (contrato, responsabilidade civil, negligência, responsabilidade objetiva, etc.).
Conhecimento Prévio: Se o escritório foi ou não avisado da possibilidade de tais danos.
Causa dos Danos: Se os danos resultaram do uso, incapacidade de usar, ou mau funcionamento do website.
8.4. Jurisdições com Limitações Legais
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades. Nestes casos, as limitações acima podem não se aplicar integralmente, e nossa responsabilidade será limitada na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
9. Indenização
9.1. Obrigação de Indenizar
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados, seus sócios, diretores, funcionários, colaboradores, consultores, agentes e representantes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou de alguma forma relacionados a:
Violação dos Termos: Seu acesso ou uso do website em violação destes Termos de Uso.
Violação de Leis: Sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
Conteúdo do Usuário: Qualquer conteúdo que você submeta, poste ou disponibilize através do website.
Negligência ou Má Conduta: Sua negligência, má conduta intencional ou atividades ilegais relacionadas ao uso do website.
Violação de Propriedade Intelectual: Sua violação de direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
9.2. Procedimentos de Defesa
Em caso de reivindicação sujeita à indenização, você deverá:
Notificar prontamente o escritório sobre a reivindicação
Cooperar totalmente na defesa da reivindicação
Permitir que o escritório assuma o controle da defesa e negociação de qualquer acordo
9.3. Limitações da Indenização
Sua obrigação de indenização não se aplicará na medida em que a reivindicação resulte de:
Negligência grave ou má conduta intencional do escritório
Violação material destes Termos pelo escritório
Modificações não autorizadas do website pelo escritório
10. Proteção de Dados e Privacidade
10.1. Compromisso com a LGPD
Como escritório especializado em proteção de dados, estamos comprometidos com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis. Nosso tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
10.2. Princípios de Tratamento
Nosso tratamento de dados pessoais baseia-se nos princípios estabelecidos pela LGPD:
Finalidade: Tratamos dados apenas para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas.
Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade: Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Livre Acesso: Garantimos aos titulares consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
Qualidade dos Dados: Asseguramos a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Transparência: Fornecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
Prevenção: Adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não Discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
10.3. Direitos dos Titulares
Reconhecemos e facilitamos o exercício de todos os direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela LGPD, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
10.4. Segurança da Informação
Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas robustas baseadas na tríade CIA (Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade) para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.
11. Modificações dos Termos
11.1. Direito de Modificação
O Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As principais razões para modificações incluem:
Mudanças Legais: Adaptação a novas leis, regulamentações ou decisões judiciais.
Evolução Tecnológica: Incorporação de novas tecnologias, funcionalidades ou serviços.
Melhoria de Serviços: Otimização da experiência do usuário e dos serviços oferecidos.
Feedback dos Usuários: Incorporação de sugestões e preocupações levantadas pelos usuários.
Mudanças Operacionais: Alterações na estrutura, operações ou estratégia do escritório.
11.2. Processo de Notificação
As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website. Seu uso continuado do website após a publicação de quaisquer modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados.
Para modificações substanciais que afetem significativamente seus direitos ou obrigações, forneceremos notificação adicional através de:
Aviso proeminente no website
E-mail para usuários registrados (quando aplicável)
Notificação através de outros canais de comunicação apropriados
11.3. Recomendação de Revisão
Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações. A data da última modificação será sempre indicada no topo do documento.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1. Lei Brasileira
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis. Isso inclui, mas não se limita a:
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Legislação específica aplicável aos serviços jurídicos
12.2. Foro Competente
Você concorda que qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos, ao website ou aos serviços oferecidos será submetida à jurisdição exclusiva do foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Métodos Alternativos de Resolução
Embora o foro de São Paulo seja a jurisdição competente, encorajamos a resolução amigável de disputas através de métodos alternativos como mediação ou arbitragem, quando apropriado e mutuamente acordado.
13. Disposições Gerais
13.1. Integralidade do Acordo
Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e o Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados em relação ao uso do website, substituindo todos os acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, sejam escritos ou orais.
13.2. Severabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade das disposições restantes.
13.3. Renúncia
A falha do escritório em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado do escritório.
13.4. Cessão
Você não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do escritório. O escritório pode ceder estes Termos sem restrições.
13.5. Sobrevivência
As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver ao término do uso do website (incluindo, mas não se limitando a, disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável) continuarão em vigor após tal término.
14. Contato e Suporte
Para quaisquer dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
Endereço: Avenida Moema, 170, conjunto 125
E-mail: privacidade@pereirapelizzari.com.br
Website: https://pereiraepelizzari.com.br
Formulário de Contato: https://pereiraepelizzari.com.br/contato
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Caroline Dipp (Coordenadora)
E-mail: privacidade@pereirapelizzari.com.br
Estamos comprometidos em responder a todas as consultas de forma rápida, transparente e profissional. Nossa equipe especializada está disponível para esclarecer qualquer aspecto destes Termos ou de nossas práticas de proteção de dados e segurança cibernética.
15. Considerações Finais
O Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados reconhece que estes Termos de Uso representam mais do que um documento legal formal. Eles refletem nosso compromisso com a transparência, responsabilidade e excelência na prestação de serviços jurídicos no ambiente digital.
Como especialistas em tecnologia jurídica, proteção de dados e segurança cibernética, aplicamos os mesmos padrões rigorosos que recomendamos aos nossos clientes. Isso inclui transparência total sobre nossas práticas, implementação de medidas de segurança robustas, e respeito integral aos direitos dos usuários.
Compreendemos que a confiança no ambiente digital é construída através de ações consistentes, comunicação clara e compromisso contínuo com as melhores práticas. Por isso, mantemos estes Termos atualizados, implementamos as mais avançadas medidas de segurança cibernética, e estamos sempre disponíveis para esclarecer dúvidas ou atender solicitações.
Sua confiança é nosso bem mais valioso, e trabalhamos diariamente para merecê-la e mantê-la através de práticas exemplares de proteção de dados, segurança cibernética e conformidade corporativa.
Agradecemos por escolher o Pereira e Pelizzari Sociedade de Advogados e por confiar em nossa expertise para navegar os complexos desafios do direito.