Existe uma crença perigosamente enraizada nos conselhos de administração das empresas brasileiras, de que a inexistência de uma legislação batizada formalmente como "Anti-Greenwashing" funcionaria como um escudo jurídico. Essa ilusão tem custado caro.

A assinatura eletrônica faz parte da rotina de empresas e profissionais, mas ainda gera uma dúvida recorrente: afinal, assinar um contrato pelo Gov.br é suficiente em qualquer situação? A resposta depende do contexto jurídico e do tipo de documento.

Entenda como o avanço dos litígios climáticos está ampliando a responsabilidade de empresas, administradores e investidores, tema abordado em reportagem do Brazil Economy com participação da Pereira Pelizzari.

Quando Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou seu vídeo "Adultização" em 6 de agosto de 2025, ele não imaginava que estaria desencadeando uma transformação legislativa sem precedentes no Brasil.

Em 30 de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS.

A inadimplência tributária, historicamente tratada de forma uniforme pelo ordenamento jurídico brasileiro, sofreu uma inflexão dogmática severa nos últimos anos, sobretudo a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal. 

O RH sempre foi o lugar onde a empresa guardava a vida do trabalhador em pastas e arquivos. Mas, com a LGPD, essa confiança de bastidor virou uma responsabilidade jurídica pesada e exposta.

A conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025 na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, produziu um efeito institucional que não pode ser subestimado: a antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi alçada à condição de Agência Nacional de Proteção de Dados, como autarquia de natureza especial, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e estrutura reforçada de fiscalização e regulação. 

A transição para o novo sistema tributário também pode ser lida pelo empresário como uma oportunidade concreta de elevar o padrão de conformidade fiscal da operação.

Uma execução que alcança, de surpresa, empresa que nunca participou da fase de conhecimento não representa apenas um problema processual. Representa uma ruptura na lógica mínima de segurança jurídica que sustenta a atividade empresarial.

A representação comercial autônoma ocupa posição peculiar no sistema jurídico brasileiro. Embora se trate de contrato mercantil típico, dotado de disciplina própria, a experiência contenciosa demonstra que boa parte dos passivos associados a essa relação não decorre, propriamente, do desenho normativo da Lei n. 4.886/1965, mas da erosão da sua base documental.

A crise da execução civil brasileira nunca decorreu apenas da insuficiência dos títulos ou da resistência do devedor. Como regra geral, ela sempre esteve associada à assimetria informacional que separa o crédito reconhecido da localização do patrimônio apto à ser executado para garantir sua satisfação. 

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta vermelho para um número expressivo de empresas brasileiras optantes pelo regime do lucro presumido. 

Em um mundo onde a velocidade é um ativo, a burocracia é um passivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu essa dinâmica em uma decisão que representa uma verdadeira revolução silenciosa para o ambiente de negócios brasileiro.

A Reforma Trabalhista de 2017 plantou uma semente de modernização que agora, com o respaldo do Supremo Tribunal Federal, floresce em sua plenitude.

O STJ, buscando trazer segurança jurídica e uniformidade, traçou uma linha no tempo. A corte decidiu que a possibilidade de flexibilizar o critério de renda, admitindo valores ligeiramente acima do teto, só se aplica a prisões ocorridas antes de 17 de janeiro de 2019.

A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252 (Tema 725), com trânsito em julgado em 2024, autorizou a terceirização ampla de atividades empresariais, inclusive a atividade-fim, promovendo modernização produtiva e eficiência operacional. 

Em uma decisão histórica que redefine as fronteiras da governança digital no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as plataformas não são meras espectadoras do conteúdo que hospedam. Elas são, em muitas situações, agentes com poder e dever de agir.

O mercado imobiliário brasileiro opera sob uma nova e mais justa diretriz tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, pacificou um entendimento que beneficia diretamente quem comprou ou pretende comprar imóveis. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor da transação declarado na escritura, e não um valor de referência arbitrariamente imposto pelo município.

O mercado imobiliário brasileiro opera sob uma nova e mais justa diretriz tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, pacificou um entendimento que beneficia diretamente quem comprou ou pretende comprar imóveis. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor da transação declarado na escritura, e não um valor de referência arbitrariamente imposto pelo município.