O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a homologação de partilha amigável em inventário, especialmente nos casos de arrolamento sumário, não depende da comprovação antecipada do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema nacional criado para concentrar em uma única base as informações de imóveis urbanos e rurais. Ele será integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), reunindo dados cadastrais, registrais e fiscais, com o objetivo de organizar e padronizar informações imobiliárias no país.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.113, consolidou entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor real da transação, conforme pactuado em escritura pública, afastando a utilização do valor venal do IPTU ou de tabelas arbitradas pelos municípios.

O Governo do Estado de São Paulo relançou em 8 de setembro de 2025, por meio do Edital PGE/Transação nº 1/2025, com adesão permitida até 27 de fevereiro de 2026 o Acordo Paulista, um programa de transação tributária que pode transformar a forma como pessoas físicas e empresas lidam com suas dívidas.

No dia 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, abrindo novas oportunidades de regularização para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União.

A Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) representa um dos principais desafios de compliance fiscal para empresas que trabalham com produtos importados. Esta obrigação acessória, instituída para regular as alíquotas interestaduais do ICMS, exige conhecimento técnico especializado e acompanhamento constante das mudanças legislativas.

Em um cenário de negócios cada vez mais globalizado, onde importações e exportações se tornaram parte da rotina de empresas de todos os portes, compreender e aplicar corretamente os Incoterms é uma exigência estratégica para a saúde financeira e jurídica das operações internacionais.

A Justiça do Trabalho confirmou recentemente a dispensa por justa causa de uma empregada que, ao enviar um documento por engano, expôs informações confidenciais de centenas de colegas a um cliente da empresa.

O Brasil segue atravessando um ciclo preocupante de deterioração financeira no setor empresarial, com sucessivos aumentos no número de pedidos de recuperação judicial.

O Brasil acaba de enfrentar mais um episódio grave envolvendo a segurança de dados públicos.

No dia 16 de julho de 2025, o país testemunhou mais um capítulo emblemático da tensão institucional entre os Poderes.

A Substituição Tributária (ST) sempre foi tema central no planejamento tributário das empresas e as do Sudeste, devem ficar atentas, especialmente diante das recentes transformações promovidas pela Reforma Tributária e pela regulamentação estadual.

Nos últimos meses, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando, de forma discreta e contínua, uma verdadeira “reforma trabalhista silenciosa”.

Como advogado tributarista, ao analisar a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, destaco que ela representa um marco importante na gestão do contencioso administrativo fiscal.

A tão comentada Reforma Tributária terá, a partir de 1º de julho de 2025, o início da fase de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por 8 votos a 3, o julgamento que redefine a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros.

No último 25 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/2025), suspendendo os efeitos de três decretos presidenciais que previam aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).